Termos
de Uso

Os presentes Termos de Uso (doravante "os Termos") regem a utilização do serviço Logokratia (doravante "o Serviço"), uma plataforma de debate e publicação.

Artigo 1 – Objeto e Aceitação

A utilização do Serviço implica a aceitação plena, integral e sem reservas dos presentes Termos. Caso você não aceite estas condições, deverá cessar imediatamente a utilização do Serviço.

Artigo 2 – Acesso e Cadastro no Serviço

Condições de idade: O cadastro é reservado a pessoas com pelo menos 16 anos completos. Para menores de 16 anos, o cadastro está sujeito à autorização prévia de um titular da autoridade parental. Regras relativas à lei COPPA: Em qualquer caso, o Serviço não se destina a crianças menores de 13 anos. Caso venhamos a saber que coletamos dados de uma criança menor de 13 anos sem verificação do consentimento parental, excluiremos essas informações imediatamente.

Criação de conta: O usuário se compromete a fornecer informações exatas, incluindo um endereço de email válido. É de sua exclusiva responsabilidade a segurança de sua senha e de qualquer atividade realizada a partir de sua conta.

Acesso: A Logokratia emprega os meios razoáveis para assegurar um acesso de qualidade ao Serviço, mas não está sujeita a nenhuma obrigação de resultado. O Usuário garante que não se encontra em um país sujeito a embargo do governo francês ou americano, ou designado como país "que apoia o terrorismo". O usuário se compromete a respeitar as leis internacionais de controle de exportações.

Artigo 3 – Obrigações dos Usuários e Conteúdos Publicados

O usuário é o único responsável pelos conteúdos (textos, imagens, links, etc.) que publica no Serviço. Ele garante deter todos os direitos e autorizações necessários para sua publicação.

Artigo 3.1 – Conteúdos proibidos

São estritamente proibidos, sob pena de exclusão imediata do conteúdo e/ou da conta, os conteúdos:

• De caráter sexual ou pornográfico: Qualquer imagem, vídeo ou texto que apresente atos sexuais, nudez integral ou conteúdos sugestivos explícitos.
• Que violem direitos de terceiros: Declarações difamatórias, injuriosas, ou que atentem contra a vida privada, o direito de imagem ou a propriedade intelectual de terceiros.
• Assédio e Violência: Ameaças, assédio (incluindo cyberbullying), apologia a crimes de guerra ou terrorismo, e conteúdos que incitem à automutilação.

Artigo 3.1.1 – Exceção por interesse público

Excepcionalmente, a publicação de conteúdos sensíveis poderá ser tolerada se, e somente se, tiver finalidade manifesta de informação, jornalismo, documentação histórica, saúde pública ou argumentação científica/filosófica. Esses casos particulares serão objeto de análise aprofundada por nossas equipes de moderação em caso de denúncia ou detecção, e poderão ser restringidos ou excluídos caso não respeitem os critérios de interesse público. Nenhuma exceção se aplica a conteúdos de abuso sexual infantil (CSAE). A tolerância zero é absoluta e sistematicamente seguida de denúncia às autoridades competentes (notadamente por meio da plataforma PHAROS).

Artigo 3.1.2 – Obrigação de advertência

Nesses casos excepcionais, o Usuário se compromete a acompanhar seu conteúdo de um aviso explícito (ex.: menção "Conteúdo Sensível") e a não apresentar esses elementos de maneira complacente ou incitadora.

Artigo 3.1.3 – Avaliação da Logokratia

A Logokratia se reserva o direito soberano de avaliar se um conteúdo se enquadra na exceção "argumentativa/informativa" ou se constitui uma violação dos presentes Termos. Em caso de dúvida, o conteúdo poderá ser ocultado ou submetido a uma restrição de acesso (aviso prévio para o leitor).

Artigo 3.2 – Proteção da infância (Child Safety / CSAE)

O aplicativo Logokratia proíbe formalmente qualquer conteúdo de abuso sexual infantil (CSAE). Aplica-se uma política de tolerância zero. Qualquer violação acarretará a rescisão imediata do seu acesso ao Serviço e uma denúncia às autoridades competentes (notadamente por meio da plataforma PHAROS).

Artigo 3.3 – Comportamentos técnicos fraudulentos

A utilização de robôs (chamados "bots"), o envio de spam publicitário (fora dos espaços dedicados) e qualquer tentativa de manipulação dos algoritmos de avaliação por meios fraudulentos são estritamente proibidos.

Artigo 3.4 – Combate à desinformação e ao "trolling"

A Logokratia tem por missão fornecer um serviço de alta qualidade fundado na confiabilidade da informação. Por consequência, são estritamente proibidos:

• A desinformação: A disseminação deliberada e repetida de informações manifestamente falsas, truncadas ou enganosas, capazes de induzir terceiros em erro.
• O "trolling": A adoção de comportamentos mal-intencionados que visem perturbar sistematicamente a serenidade dos debates por meio de provocações, argumentos falaciosos, declarações voluntariamente incoerentes ou ataques destinados a desacreditar a plataforma.

O usuário reconhece que tais condutas prejudicam gravemente a imagem de marca da Logokratia e a integridade de seu serviço.

Artigo 3.5 – Garantia

O usuário se compromete a garantir e indenizar a Logokratia contra qualquer reclamação, queixa, ação ou condenação (incluindo honorários advocatícios e custas judiciais) iniciada por terceiros contra a Logokratia, que se baseie em um conteúdo publicado pelo usuário ou em uma violação dos presentes Termos.

Artigo 4 – Licença sobre os Conteúdos dos Usuários

Você mantém a plena propriedade de seus conteúdos. Ao publicar na Logokratia, você concede ao Serviço uma licença não exclusiva, gratuita e mundial, pela duração legal de proteção de seus direitos, permitindo sua hospedagem, exibição, reprodução, adaptação técnica e distribuição. Essa licença termina com a exclusão do conteúdo ou de sua conta, ressalvada a manutenção dos debates públicos anonimizados (Artigo 4.1).

Essa licença é concedida no estrito âmbito necessário ao funcionamento, à promoção e à melhoria do Serviço, o que inclui, expressamente, para os conteúdos publicados publicamente, a análise, a avaliação e a utilização de seus conteúdos para o treinamento e o aperfeiçoamento de nossos algoritmos e modelos de Inteligência Artificial (IA).

Os conteúdos ditos "privados" (serviço de mensagens instantâneas) são utilizados apenas para fins de melhoria do serviço de moderação automática, e somente para os conteúdos que tenham sido denunciados e moderados. Nesse caso, os conteúdos em questão são anonimizados. Essa licença não implica nenhuma transferência de propriedade.

O Usuário pode, a qualquer momento, opor-se à utilização de seus conteúdos para o treinamento dos modelos de IA da Logokratia por meio das configurações de privacidade de sua conta. Essa oposição vale apenas para o futuro.

Artigo 4.1 – Permanência dos debates públicos

Devido à natureza colaborativa da plataforma (debates, tópicos de discussão), a exclusão de uma conta de usuário não acarreta a exclusão automática de suas contribuições públicas. A fim de preservar a coerência das trocas, o usuário aceita que seus conteúdos públicos sejam conservados e mantidos on-line de maneira estritamente anonimizada (dissociação irreversível do pseudônimo e da identidade) após o encerramento de sua conta. No entanto, em conformidade com o Artigo 17 do RGPD (RGPD europeu) e com os Artigos L.121-1 e L.121-4 do Código de Propriedade Intelectual francês, o usuário mantém o direito de exigir a exclusão total e definitiva de conteúdos específicos mediante simples solicitação enviada a support@logokratia.com.

Artigo 5 – Moderação e Denúncia de Conteúdos Ilícitos

Em sua qualidade de provedor de hospedagem nos termos do Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento de Serviços Digitais - DSA), a Logokratia não tem conhecimento dos conteúdos antes de sua publicação, e não está sujeita a uma obrigação geral de monitoramento de conteúdos.

Em conformidade com os artigos 11 e 12 do DSA, o ponto de contato único para as autoridades é: legal@logokratia.com, e o ponto de contato único para os usuários é: support@logokratia.com.

Artigo 5.1 – Análises algorítmicas

Os indicadores de qualidade (confiabilidade, coerência, construtividade, clareza, serenidade) exibidos na plataforma são gerados de forma automatizada por nossos algoritmos de Inteligência Artificial. Esses índices constituem ferramentas técnicas de auxílio à navegação e não configuram, em nenhuma hipótese, aprovação editorial dos conteúdos pela Logokratia.

Artigo 5.2 – Procedimento de denúncia

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2022/2065 (Regulamento de Serviços Digitais - DSA), qualquer pessoa pode denunciar um conteúdo manifestamente ilícito por meio do endereço de email support@logokratia.com ou por meio da interface de denúncia integrada ao Serviço. A denúncia deve conter uma descrição precisa dos fatos, a localização do conteúdo (URL) e os motivos legais do pedido de remoção.

Artigo 5.3 – Processo de moderação e sanções

A fim de preservar o bom funcionamento e a reputação da plataforma e de garantir um debate de alta qualidade, a Logokratia aplica um procedimento de moderação híbrido em duas fases:

• Fase 1: Moderação automática e medidas cautelares (Restrição de visibilidade). A Logokratia pode aplicar imediatamente uma medida de restrição de visibilidade ("shadow ban"). Essa medida técnica torna o conteúdo ou a conta invisível para os demais membros da comunidade. O Usuário dispõe de um direito de contestação de 6 meses.
• Fase 2: Verificação humana e decisão final. Todo conteúdo ou conta restrita é submetido a uma equipe humana para análise (restabelecimento, exclusão definitiva ou banimento).

A Logokratia se compromete a examinar toda contestação de maneira humana, diligente e não arbitrária, em prazo razoável não superior a 30 dias a contar do recebimento da reclamação.

Artigo 5.4 – Combate às denúncias abusivas

Todo usuário que abusar da função de denúncia estará sujeito à suspensão ou à exclusão definitiva de sua conta (Artigo 6-I-4 da LCEN, lei francesa).

Artigo 6 – Responsabilidade

O Serviço é fornecido "no estado em que se encontra". A Logokratia se compromete a envidar seus melhores esforços para assegurar a disponibilidade e a segurança do Serviço, mas não pode garantir a ausência total de anomalias. NA MEDIDA MÁXIMA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, A LOGOKRATIA NÃO PODERÁ SER RESPONSABILIZADA POR DANOS INDIRETOS, PUNITIVOS OU ACIDENTAIS.

Artigo 7 – Propriedade Intelectual

A estrutura, os textos, as imagens, o código e qualquer outro elemento que componha o Serviço são de propriedade exclusiva da Logokratia e são protegidos pelo direito autoral, à exceção dos elementos pertencentes a terceiros (notadamente os ícones e ilustrações mencionados nas Informações Legais), que permanecem de propriedade de seus respectivos autores. É proibida qualquer reprodução sem autorização.

Artigo 7.1 – Proibição de "Scraping"

É estritamente proibida, sem autorização, qualquer extração automatizada de dados (web-scraping) voltada aos conteúdos da Logokratia, incluindo o treinamento de modelos de IA de terceiros.

Artigo 8 – Dados Pessoais

A coleta e o tratamento de seus dados pessoais são regidos por nossa Política de Privacidade, que é parte integrante dos presentes Termos.

Artigo 9 – Suspensão e Exclusão de Conta

A Logokratia se reserva o direito de suspender ou excluir definitivamente qualquer conta em caso de violação dos presentes Termos.

Artigo 9.1 – Inatividade e Pseudônimos

A Logokratia se reserva o direito de reatribuir um pseudônimo vinculado a uma conta que permaneça inativa por mais de seis (6) meses.

Artigo 10 – Modificação dos Termos

A Logokratia se reserva o direito de modificar os presentes Termos a qualquer momento. Os usuários serão informados de toda modificação substancial.

Artigo 11 – Lei Aplicável e Jurisdição Competente

Os presentes Termos estão sujeitos ao direito francês. Na falta de solução amigável, os tribunais franceses serão os únicos competentes. Em caso de divergência, a versão em francês prevalecerá.

Artigo 12 – Contato

• Solicitações gerais: contact@logokratia.com
• Suporte aos Usuários (Art. 12 DSA): support@logokratia.com
• Autoridades e Assuntos Jurídicos (Art. 11 DSA e RGPD): legal@logokratia.com